AS RESPOSTAS DOS VEREADORES - FLÁVIO CHEKER E ROBERTO CUPOLILLO

Ao Senhor,
Omar Resende Peres

Caro Senhor;

Para nós, vereadores da bancada do PT, o contrato assinado pelo Município de Juiz de Fora com a Construtora Vital Engenharia Ambiental S/A está eivado de vícios insanáveis, quais sejam: o contrato lesa o meio ambiente, compromete o erário público, corrobora para a terceirização do serviço de limpeza urbana da cidade e retira da população o direito de reavaliar um contrato celebrado pelo ex-prefeito, o qual teve seu mandato colocado em xeque pelo escândalo das passagens.

Na audiência pública convocada pela Câmara Municipal, a pedido do vereador Betão, para debater a questão do aterro sanitário, pesquisadores relataram que o local escolhido para o empreendimento é inadequado, pois abriga inúmeras nascentes, as quais poderão ser atingidas, comprometendo a qualidade da água no Município.

Isso sem contar que, ao optar pela localização do aterro há vários quilômetros dos centros de coleta de lixo, os custos do aterro crescem em função do transporte dos resíduos.

Ademais, como o certame foi realizado na gestão do ex-prefeito Alberto Bejani, envolvido no escândalo das passagens, teme-se pela legalidade deste contrato, valendo ressaltar que outros pactos firmados pelo ex-prefeito foram rescindidos pela atual administração em prol da moralidade administrativa.

Isso sem contar que tal licitação enquadra-se naquelas compreendidas como de grande vulto, nos termos do artigo 39 da lei 8666/93, e como tal, merece a mesma ser amplamente discutida com a sociedade civil organizada.

Pela lei, as licitações de grande vulto devem ser precedidas de audiência pública convocada pelo Executivo para debater especificamente as regras do procedimento licitatório.

Nestes termos, acreditamos que esse contrato deveria ser rediscutido com a sociedade, pois firmado na gestão passada, pode ele incorrer em vício insanável de ilegalidade.

Em face de todas essas incertezas, o vereador Wanderson Castelar propôs a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Os demais vereadores petistas, Flávio Checker e Roberto Cupolillo (Betão) foram signatários do requerimento encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Todavia, a CPI do Lixo naufragou por não ter alcançado o quórum mínimo de instalação exigido pela Constituição Federal.

Outrossim, como a responsabilidade direta do aterro sanitário passou a ser da Vital Engenharia, esse contrato deve ser combatido por corroborar para a terceirização da gestão do lixo em Juiz de Fora.

O serviço de limpeza urbana é um serviço essencial, o qual deve ser custeado pelo Estado, sob pena de os usuários serem ainda mais onerados por meio de taxas ou tarifas destinadas à manutenção do serviço.

No intuito de debater essa questão, foi realizada audiência pública na Câmara Municipal em junho do ano passado. O vereador Roberto Cupolillo (Betão) chegou a ajuizar Ação Popular questionando o pregão eletrônico que locou 12 caminhões montados com equipamentos coletores/compactadores de resíduos sólidos domiciliares. A ação está tramitando e ainda não houve decisão de mérito.

Somos pela rediscussão deste contrato, sendo certo que a manutenção do mesmo sem o prévio debate com a sociedade co-responsabiliza o atual prefeito por possíveis vícios de legalidade.